Termos de Uso

Última atualização: 08/11/2026

1. Quem fornece o serviço

O OJAF JT — Central Inteligente de Mandados Judiciais é fornecido por B. MONTEIRO VILACA E SOUZA LTDA. Ao contratar ou usar o serviço, você celebra contrato com essa empresa. Contato: ojafjt@gmail.com.

2. Aceitação

Ao criar conta ou continuar usando o OJAF JT, você concorda com estes Termos. Você declara ser maior de idade e servidor(a) da Justiça do Trabalho, usando o serviço em sua atividade funcional.

3. O serviço

Ferramenta de organização de mandados, apoio às diligências e geração de certidões e autos. Os dados dos mandados ficam no seu aparelho. Sugestões geradas por inteligência artificial (leitura de fotos, pesquisas de preço, extração de documentos) podem conter erros e devem sempre ser conferidas e editadas pelo Oficial, que é o único responsável pelos atos que pratica e assina.

4. Conta e credenciais

Mantenha sua senha e o bloqueio do aparelho em sigilo; você responde pelo que for feito com sua conta. Informe dados verdadeiros e atualizados.

5. Uso proibido

• uso ilícito ou fora da atividade funcional;
• fraude, envio de spam ou de conteúdo enganoso;
• violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual;
• interferir na segurança do serviço (programas maliciosos, sondagens, extração automatizada de dados), contornar travas de licença ou tentar burlar a inteligência artificial;
• engenharia reversa, revenda ou redistribuição do software.

6. Propriedade intelectual

O software, a documentação, os modelos de documentos e a marca OJAF JT pertencem a B. MONTEIRO VILACA E SOUZA LTDA. Você recebe licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso durante a assinatura. Os textos e dados que você produz continuam seus; a empresa só os processa para prestar o serviço.

7. Pagamentos e assinatura

Nosso processo de compra é conduzido pela nossa revendedora on-line Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record (comerciante responsável) de todos os nossos pedidos. A Paddle presta o atendimento sobre pedidos e processa devoluções. Pagamento, cobrança, impostos, renovação e cancelamento seguem os Termos do Comprador da Paddle. A assinatura é mensal; o período gratuito de 30 dias não exige cartão e não se converte em cobrança sem sua autorização expressa. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do período pago.

8. Disponibilidade e garantias

Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na extensão permitida em lei, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica.

9. Responsabilidade

A responsabilidade total da empresa fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, excluídos danos indiretos (lucros cessantes, perda de dados ou de reputação), ressalvados os casos em que a lei não permite limitação (dolo, fraude, morte ou lesão corporal).

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas. Com o fim do acesso, seus mandados, certidões e autos continuam no seu aparelho; recursos de IA, importação e pesquisas ficam pausados.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais disputas. Ninguém pode transferir esta contratação sem consentimento, exceto a empresa em caso de reorganização societária. Nenhuma parte responde por atrasos causados por força maior.